IA TECH PAY — TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de pagamentos e serviços com ativos virtuais operada pela IA TECH PAY ("IA TECH PAY", "Plataforma", "nós") por qualquer pessoa física ou jurídica que realize cadastro ("Usuário", "Cliente", "você").

Ao marcar a opção de aceite no fluxo de cadastro, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo ("Política de PLD/FT") e com a Política de Privacidade da IA TECH PAY, documentos que passam a integrar este instrumento por referência, como se nele estivessem transcritos. O aceite eletrônico é condição de acesso à Plataforma e tem validade jurídica plena, nos termos do art. 425 e seguintes do Código Civil e da legislação aplicável ao comércio eletrônico.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá concluir o cadastro nem utilizar os serviços da IA TECH PAY.

IA TECH PAY:

sociedade responsável pela operação da Plataforma, atuando como distribuidora master (Master-Distribuidor) e operadora de país da infraestrutura da ETHER Exchange no Paraguai, no Uruguai e na Argentina, e diretamente no Brasil.

Plataforma:

o conjunto de sistemas, aplicativos, interfaces e serviços disponibilizados pela IA TECH PAY ao Usuário, incluindo operações de pagamento e de ativos virtuais.

ETHER Exchange / Parceiro de Infraestrutura:

DEX Ether Crypto Exchange Corporation e demais sociedades do seu grupo, provedoras da infraestrutura de Banking-as-a-Service ("BaaS"), da stablecoin BRT e dos trilhos de pagamento ("DEX") utilizados pela IA TECH PAY para a prestação de parte dos serviços.

Instituição Autorizada:

[Razão Social e CNPJ a confirmar antes da publicação], sociedade constituída no Brasil e integrante do grupo ETHER, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais ("PSAV"), nos termos das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025, da qual a IA TECH PAY é correspondente no país, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, para a prestação de serviços com ativos virtuais no Brasil.

Ativos Virtuais / Criptoativos:

representações digitais de valor, incluindo a stablecoin BRT e demais criptoativos suportados pela Plataforma, que não constituem moeda de curso legal.

Conta:

cadastro individualizado do Usuário na Plataforma, após aprovação no processo de verificação de identidade.

PLD/FT:

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

PEP:

Pessoa Exposta Politicamente, conforme definição da regulamentação de PLD/FT aplicável em cada território.

Travel Rule:

obrigação de rastreabilidade e identificação de originador e beneficiário em transferências de ativos virtuais, prevista nas Recomendações do GAFI/FATF e na regulamentação local aplicável.

Listas Restritivas:

listas de sanções, pessoas e entidades vedadas mantidas por organismos como ONU, OFAC, União Europeia e autoridades nacionais competentes.

Território de Operação:

Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, países em que a IA TECH PAY oferece seus serviços na data destes Termos.

A IA TECH PAY disponibiliza uma plataforma de orquestração de pagamentos e de operações com ativos virtuais, sendo a única prestadora de serviços perante o Usuário. Por meio da Plataforma, a IA TECH PAY oferece, conforme o território e a disponibilidade comercial vigente: recebimento e envio via PIX, pagamento de boleto bancário, operações de câmbio ("FX"), operações de mesa ("OTC") e compra, venda, transferência e permuta ("swap") de ativos virtuais, integrando múltiplos trilhos de pagamento em uma única experiência de atendimento ao Usuário.

Para a execução de parte desses serviços — em especial operações com ativos virtuais e operações OTC —, a IA TECH PAY utiliza a infraestrutura tecnológica, a stablecoin BRT e os trilhos de pagamento ("DEX") disponibilizados pela ETHER Exchange (DEX Ether Crypto Exchange Corporation), provedora de infraestrutura contratada pela IA TECH PAY. O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• a IA TECH PAY é a única parte contratante e a única responsável perante o Usuário por todos os serviços oferecidos na Plataforma, independentemente de qual infraestrutura seja utilizada para sua execução;
• a ETHER Exchange não é parte destes Termos, não possui relação contratual direta com o Usuário e não assume, perante o Usuário, qualquer obrigação de atendimento, suporte ou responsabilidade — toda comunicação, cobrança, suporte e eventual reclamação devem ser dirigidas exclusivamente à IA TECH PAY;
• a identificação da ETHER Exchange nestes Termos tem finalidade exclusiva de transparência quanto à infraestrutura efetivamente utilizada e ao regime de responsabilidade por falhas de terceiros descrito na Seção 12, não conferindo à ETHER Exchange qualquer papel comercial, contratual ou de atendimento perante o Usuário;
• especificamente quanto às operações com ativos virtuais oferecidas no Brasil, a IA TECH PAY as presta na qualidade de correspondente no país da Instituição Autorizada, conforme detalhado na Seção 10, sem que isso altere a IA TECH PAY como única responsável pelo atendimento comercial ao Usuário.

Estes Termos não criam qualquer relação de exclusividade, sociedade, mandato ou vínculo empregatício entre a IA TECH PAY e o Usuário, nem entre a ETHER Exchange e o Usuário.

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• é pessoa física civilmente capaz, com 18 (dezoito) anos completos ou mais, ou pessoa jurídica validamente constituída, representada por pessoa com poderes suficientes;
• não figura em nenhuma Lista Restritiva nem é controlado, direta ou indiretamente, por pessoa ou entidade sancionada;
• não reside nem está estabelecido em jurisdição na qual a prestação dos serviços da IA TECH PAY seja vedada por lei;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e os recursos movimentados têm origem lícita;
• utilizará a Plataforma em nome próprio, sendo vedado o cadastro em nome de terceiros sem expressa autorização e comprovação de representação legal.

A IA TECH PAY poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer pessoa, a seu exclusivo critério, quando identificar risco jurídico, reputacional, de PLD/FT ou de descumprimento destas condições, sem que isso gere direito a indenização.

O acesso aos serviços está condicionado à conclusão do processo de verificação de identidade ("Conheça seu Cliente" — KYC), que poderá incluir, entre outros: documento de identificação oficial com foto, comprovante de endereço, verificação biométrica/prova de vida, dados de pessoa jurídica e de seus representantes e beneficiários finais, e origem dos recursos.

O nível de documentação exigido é proporcional ao risco atribuído ao Usuário e à operação, segundo a metodologia de classificação de risco descrita na Política de PLD/FT da IA TECH PAY. A IA TECH PAY poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional, inclusive após a aprovação inicial do cadastro, sem necessidade de justificar previamente o motivo específico da solicitação, e condicionar a continuidade ou a liberação de operações ao atendimento dessa solicitação dentro do prazo informado.

Usuários classificados como Pessoa Exposta Politicamente (PEP), ou que apresentem outros fatores de risco elevado (jurisdição de risco, natureza da atividade, volume ou padrão atípico de movimentação), serão submetidos a processo de Diligência Reforçada ("Enhanced Due Diligence" — EDD), com aprovação em nível hierárquico superior, conforme a Política de PLD/FT.

É dever do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando à IA TECH PAY qualquer alteração relevante em até 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

Os serviços oferecidos, sujeitos a disponibilidade por território, incluem:

• PIX: recebimento (PIX IN) e envio (PIX OUT) de recursos via Sistema de Pagamentos Instantâneos brasileiro;
• Boleto Bancário: emissão e liquidação de boletos;
• Operações com Ativos Virtuais: compra, venda, transferência e swap de criptoativos suportados, incluindo a stablecoin BRT;
• Câmbio (FX): conversão entre moedas fiduciárias, entre criptoativo e moeda fiduciária, e entre moedas fiduciárias distintas (ex.: EUR/USDC).

As tarifas aplicáveis a cada serviço constam de tabela própria, disponibilizada ao Usuário na Plataforma e/ou em canal oficial de comunicação ("Tabela de Tarifas"), que passa a integrar estes Termos por referência. A IA TECH PAY poderá alterar a Tabela de Tarifas mediante aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias em canal oficial, ressalvadas alterações decorrentes de determinação regulatória ou de repasse direto de custos de infraestrutura de terceiros, hipóteses em que o prazo poderá ser reduzido, sempre com comunicação tempestiva ao Usuário.

Nas operações de mesa ("OTC") e nas demais operações com ativos virtuais realizadas por meio da infraestrutura da ETHER Exchange, a IA TECH PAY atua exclusivamente como intermediária: a ordem do Usuário é repassada diretamente ao book de negociação da ETHER Exchange para casamento ("matching") e execução. A IA TECH PAY não assume posição proprietária de mercado nem mantém estoque próprio de ativos virtuais para fins de negociação com o Usuário, e não atua como contraparte ("dealer") das operações.

Em razão desse modelo de intermediação, o Usuário reconhece que:

• o preço informado no momento da cotação está sujeito a variação até a efetiva execução e confirmação da operação no book da ETHER Exchange, podendo ser atualizado conforme as condições de mercado no momento do casamento da ordem;
• a IA TECH PAY envidará seus melhores esforços para repassar e confirmar a operação de forma instantânea, mas não garante a manutenção do preço cotado em cenários de volatilidade extrema, indisponibilidade momentânea ou latência da infraestrutura da ETHER Exchange;
• o risco de execução (diferença entre o preço cotado e o preço efetivamente executado), o risco de liquidação e o risco de contraparte de mercado relacionados à infraestrutura de negociação são inerentes ao modelo de intermediação e sujeitam-se ao regime de responsabilidade por falha de infraestrutura de terceiros previsto na Seção 12;
• operações de valor elevado poderão estar sujeitas a prazos de confirmação adicionais, limites operacionais e requisitos de diligência reforçada, conforme a Política de PLD/FT.

A IA TECH PAY permanece integralmente responsável perante o Usuário pela correta transmissão da ordem, pela transparência da cotação e pela prestação de informações sobre o andamento da operação, ainda que a execução final dependa do book de negociação da ETHER Exchange.

O Usuário reconhece e aceita, de forma expressa, que:

• ativos virtuais não são moeda de curso legal, não contam com garantia governamental, do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou equivalente, e podem sofrer variações de preço significativas e súbitas;
• a IA TECH PAY não garante rentabilidade, valorização, liquidez futura ou qualquer resultado financeiro decorrente da aquisição, guarda ou negociação de ativos virtuais;
• transações registradas em blockchain são, por sua natureza tecnológica, geralmente irreversíveis; erros no preenchimento de endereços ou dados de destino são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• a prestação dos serviços depende de infraestrutura de terceiros (incluindo a ETHER Exchange, instituições bancárias e provedores de tecnologia), cuja indisponibilidade, falha ou alteração pode impactar a execução, o tempo ou o custo das operações;
• nas operações OTC e demais operações com ativos virtuais, a IA TECH PAY atua como intermediária perante o book de negociação da ETHER Exchange, sem posição proprietária de mercado, nos termos da Seção 6;
• o ambiente regulatório aplicável a ativos virtuais está em desenvolvimento em todos os países do Território de Operação e pode sofrer alterações que afetem a prestação, o custo ou a viabilidade dos serviços.

Nada nestes Termos ou em qualquer material da IA TECH PAY constitui recomendação de investimento, aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico. O Usuário deve buscar orientação profissional independente antes de tomar decisões financeiras.

A IA TECH PAY mantém programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, disciplinado em sua Política de PLD/FT, publicamente disponível, que estabelece a governança, a avaliação de risco, os procedimentos de KYC/KYP/KYE, o monitoramento de operações, os critérios de Diligência Reforçada para PEP, os deveres de comunicação a autoridades competentes e os controles de guarda de registros adotados pela empresa. Essa Política é parte integrante destes Termos.

Para a execução desse programa, o Usuário reconhece que a IA TECH PAY tem o direito de, a qualquer tempo e sem necessidade de anuência prévia do Usuário:

• monitorar, registrar e analisar as operações realizadas na Plataforma, inclusive por meio de sistemas automatizados de detecção de padrões atípicos;
• solicitar documentos e esclarecimentos adicionais sobre a origem, a natureza e o destino de fundos e ativos virtuais movimentados;
• suspender, reter ou bloquear temporariamente operações, valores ou Contas sob suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou de qualquer prática ilícita, pelo tempo necessário à análise;
• recusar-se a executar operações específicas, encerrar a relação com o Usuário ou comunicar a autoridade competente (Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF, no Brasil; SEPRELAD, no Paraguai; SENACLAFT/Banco Central del Uruguay, no Uruguai; Unidad de Información Financiera — UIF, na Argentina; ou órgão equivalente), sempre que exigido por lei aplicável;
• aplicar procedimentos de identificação de originador e beneficiário (Travel Rule) em transferências de ativos virtuais de e para carteiras externas, podendo condicionar a execução da operação à identificação do titular da carteira envolvida.

Nos termos da legislação de PLD/FT aplicável, a IA TECH PAY não está obrigada a informar ao Usuário, previamente ou durante o curso de uma comunicação a autoridade competente, a existência, o conteúdo ou os motivos dessa comunicação (vedação de "tipping-off"). A recusa, o atraso ou a omissão do Usuário em atender solicitações de documentação relacionadas a PLD/FT constituem justa causa para a suspensão ou o encerramento da Conta.

A IA TECH PAY realiza a triagem ("screening") de Usuários e, quando tecnicamente possível, de contrapartes de operações, em relação a Listas Restritivas mantidas por organismos como a Organização das Nações Unidas, o Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos Estados Unidos, a União Europeia e autoridades nacionais competentes em cada Território de Operação.

A identificação de correspondência, ainda que parcial, com pessoa, entidade, jurisdição ou ativo virtual constante de Lista Restritiva autoriza a IA TECH PAY a bloquear a operação, reter os valores envolvidos e, quando aplicável, comunicar a autoridade competente, independentemente de aviso prévio ao Usuário.

A prestação de serviços com ativos virtuais no Brasil está sujeita, entre outras normas, à Lei nº 9.613/1998, à Lei nº 13.260/2016, à Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e às Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025, que instituíram o regime prudencial das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais ("PSAV"/"SPSAV"), em vigor desde 2 de fevereiro de 2026.

No Brasil, a IA TECH PAY presta os serviços com ativos virtuais na qualidade de correspondente no país, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, da Instituição Autorizada, sociedade constituída no Brasil, integrante do grupo ETHER e devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, nos termos das Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025. O contrato de correspondência entre a IA TECH PAY e a Instituição Autorizada encontra-se formalizado, nos termos exigidos pela regulamentação aplicável. Nessa qualidade, a Instituição Autorizada é a responsável, perante o Banco Central do Brasil, pela supervisão regulatória da atividade de ativos virtuais exercida por meio da Plataforma — sem prejuízo de a IA TECH PAY permanecer diretamente responsável perante o Usuário pelo atendimento, pela execução comercial e pela qualidade dos serviços prestados, nos termos destes Termos.

Nos demais países do Território de Operação, o Usuário reconhece que: (i) no Paraguai, a atividade de ativos virtuais é observada pela Secretaría de Prevención de Lavado de Dinero o Bienes (SEPRELAD), ainda sem lei específica de licenciamento de prestadores de serviços de ativos virtuais em vigor; (ii) no Uruguai, encontra-se em curso projeto normativo específico perante a SENACLAFT e o Banco Central del Uruguay, ainda em fase de consulta; e (iii) na Argentina, aplica-se a Resolución UIF nº 49/2024. A estrutura de correspondência descrita nesta Seção refere-se exclusivamente à atividade regulada pelo Banco Central do Brasil, não se estendendo, por si só, às demais jurisdições do Território de Operação. A IA TECH PAY monitora essas evoluções regulatórias e poderá atualizar estes Termos, a Tabela de Tarifas ou a disponibilidade de serviços em determinado território para se adequar a novas exigências legais, a qualquer tempo.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, o Usuário compromete-se a:

• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente a IA TECH PAY em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, sendo vedado seu uso para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, evasão fiscal ou qualquer outra atividade ilícita;
• não tentar contornar, manipular ou testar os controles de risco, de KYC ou de PLD/FT da Plataforma;
• cumprir com suas obrigações tributárias relacionadas às operações realizadas, sendo a apuração e o recolhimento de tributos de sua exclusiva responsabilidade;
• não ceder, transferir ou compartilhar sua Conta com terceiros.

O descumprimento de qualquer destas obrigações autoriza a IA TECH PAY a suspender ou encerrar a Conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em direito.

A IA TECH PAY empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e em conformidade com a regulamentação aplicável, observados os padrões de mercado para serviços da mesma natureza.

A IA TECH PAY não será responsável por: (i) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; (ii) oscilações de preço de ativos virtuais; (iii) indisponibilidade, atraso ou falha decorrente de infraestrutura de terceiros, incluindo a ETHER Exchange, instituições financeiras parceiras, provedores de internet ou de nuvem; (iv) eventos de caso fortuito ou força maior; e (v) atos ou omissões do próprio Usuário, incluindo erro no preenchimento de dados de operação. Nas operações OTC e demais operações com ativos virtuais descritas na Seção 6, a responsabilidade da IA TECH PAY limita-se à correta transmissão da ordem, à transparência da cotação e à diligência na intermediação perante a ETHER Exchange, não se estendendo a variações de preço ou a falhas de execução e liquidação ocorridas no book de negociação da ETHER Exchange. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade nos casos em que a lei aplicável vede tal limitação, incluindo hipóteses de dolo ou culpa grave da IA TECH PAY.

A IA TECH PAY poderá suspender, bloquear preventivamente ou encerrar a Conta do Usuário, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, entre outras: suspeita fundamentada de PLD/FT; descumprimento destes Termos ou da Política de PLD/FT; identificação em Lista Restritiva; ordem de autoridade judicial, administrativa ou regulatória; indícios de fraude; e inatividade prolongada da Conta, nos termos que venham a ser definidos em política específica.

Sempre que legalmente permitido, a IA TECH PAY comunicará ao Usuário o motivo da medida adotada e o meio para contestá-la junto ao canal de atendimento. Nas hipóteses em que a comunicação ao Usuário seja vedada por norma de PLD/FT (vedação de tipping-off) ou por determinação de autoridade competente, a IA TECH PAY poderá adotar a medida sem aviso prévio ou concomitante.

A marca IA TECH PAY, seu logotipo, layout, software, conteúdo e demais elementos da Plataforma são de titularidade da IA TECH PAY ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer licença de uso desses elementos além do estritamente necessário para a utilização pessoal e não comercial da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais do Usuário observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e a legislação de proteção de dados aplicável nos demais países do Território de Operação, conforme detalhado na Política de Privacidade da IA TECH PAY, parte integrante destes Termos.

O Usuário reconhece e autoriza que dados pessoais e transacionais sejam compartilhados com autoridades reguladoras e de PLD/FT competentes, com o parceiro de infraestrutura ETHER Exchange e com demais prestadores de serviço necessários à execução das operações, estritamente na medida exigida para o cumprimento de obrigação legal ou para a execução dos serviços contratados.

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser dirigidas ao canal de atendimento oficial da IA TECH PAY: [e-mail/telefone/canal a ser definido pela Diretoria]. Solicitações relacionadas a PLD/FT, incluindo pedidos de esclarecimento sobre bloqueio de Conta, devem ser dirigidas ao canal de compliance: [canal a ser definido pela Diretoria].

A IA TECH PAY poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e comunicação ao Usuário por canal oficial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à entrada em vigor das alterações, salvo quando a alteração decorrer de exigência legal ou regulatória de aplicação imediata. A utilização continuada da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite tácito da nova versão. Recomenda-se ao Usuário a leitura periódica destes Termos.

• Estes Termos, a Política de PLD/FT e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
• A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecem em pleno vigor.
• A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.
• O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem prévio consentimento por escrito da IA TECH PAY.
• A versão em língua portuguesa destes Termos prevalece sobre eventuais traduções disponibilizadas para conveniência de Usuários em outros países do Território de Operação.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade a ser definida pela Diretoria], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a aplicação de foro ou de regras de proteção ao consumidor de caráter cogente eventualmente vigentes na jurisdição de residência do Usuário, quando não puderem ser afastadas por eleição contratual.

Para Usuários domiciliados no Paraguai, no Uruguai ou na Argentina, aplicam-se adicionalmente as normas de proteção ao consumidor e de defesa da concorrência de caráter cogente vigentes em cada país, no que não conflitarem com a legislação brasileira aplicável à IA TECH PAY.

O aceite destes Termos ocorre por meio eletrônico, mediante marcação da opção correspondente no fluxo de cadastro da Plataforma. A IA TECH PAY registrará a data, o horário e o endereço IP associados ao aceite, para fins de prova da manifestação de vontade do Usuário, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.

Ao concluir o cadastro, o Usuário declara ter tido oportunidade plena de ler e compreender estes Termos, a Política de PLD/FT e a Política de Privacidade antes de manifestar seu aceite.