POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (PLD/FT)

A IA TECH PAY atua no mercado de pagamentos digitais e serviços com ativos virtuais no Brasil e no Cone Sul. Esta Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo ("Política de PLD/FT") estabelece os princípios, as diretrizes e os controles internos adotados pela empresa para prevenir que seus produtos, serviços e infraestrutura sejam utilizados para a prática de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, financiamento do terrorismo ou financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

A IA TECH PAY assume o compromisso de conduzir suas operações com integridade, transparência e responsabilidade, alinhando suas práticas às melhores referências de mercado e à regulamentação aplicável nas jurisdições em que atua, direta ou indiretamente, seja como operadora de serviços de pagamento, seja como distribuidora e operadora de país ("Master-Distributor") de infraestrutura de ativos virtuais de parceiros autorizados.

Esta Política é de conhecimento público e de aplicação obrigatória para todos os colaboradores, administradores, parceiros e prestadores de serviços relevantes envolvidos na operação da IA TECH PAY.

Esta Política aplica-se a todas as linhas de negócio, produtos e canais operados sob a marca IA TECH PAY, incluindo, mas não se limitando a:

• Recebimentos e pagamentos via PIX (PIX IN e PIX OUT);
• Emissão e liquidação de boleto bancário;
• Operações de compra, venda, transferência e swap de ativos virtuais (criptoativos e stablecoins);
• Operações de câmbio e conversão entre moedas fiduciárias (FIAT-FIAT) e entre moeda fiduciária e ativo virtual (Crypto-FIAT);
• Distribuição, em determinados países, de rampas de pagamento (BaaS) e da stablecoin de parceiros autorizados, sob modelo de Master-Distribuidor / operador de país.

A Política alcança colaboradores próprios, administradores, sócios operacionais, parceiros comerciais, sub-participantes da rede de distribuição e prestadores de serviços relevantes contratados pela IA TECH PAY, no Brasil e no exterior, observadas as obrigações locais de cada jurisdição em que a empresa opera.

Lavagem de dinheiro:

Processo pelo qual recursos, bens ou valores de origem ilícita são inseridos no sistema financeiro e submetidos a operações sucessivas com o objetivo de ocultar sua origem e conferir-lhes aparência de licitude, tipicamente estruturado em três etapas reconhecidas internacionalmente: colocação, ocultação (layering) e integração.

Financiamento do terrorismo:

Fornecimento, depósito, distribuição ou disponibilização de recursos, bens ou valores, direta ou indiretamente, para o planejamento ou a prática de atos terroristas, ainda que os recursos utilizados tenham origem lícita.

PLD/FT:

Sigla para Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, conjunto de políticas, procedimentos e controles internos adotados para mitigar esses riscos.

PEP (Pessoa Politicamente Exposta):

Agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, cargo, emprego ou função pública relevante, no Brasil ou no exterior, bem como seus familiares diretos e pessoas de seu relacionamento próximo, conforme critérios de risco definidos pela regulamentação vigente.

Beneficiário final:

Pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma pessoa jurídica ou arranjo contratual, ou em cujo nome uma transação é conduzida.

VASP / PSAV:

Prestador de Serviço de Ativo Virtual ("Virtual Asset Service Provider"), pessoa física ou jurídica que realiza, de forma habitual e em nome de terceiros, atividades de troca, transferência, custódia, administração ou intermediação de ativos virtuais.

Travel Rule (Regra de Viagem):

Exigência internacional, prevista na Recomendação 16 do GAFI/FATF, de que informações do originador e do beneficiário acompanhem as transferências de ativos virtuais entre prestadores de serviço, de forma equivalente ao que já ocorre nas transferências eletrônicas do sistema financeiro tradicional.

Esta Política foi construída a partir da legislação e da regulamentação vigentes nas jurisdições em que a IA TECH PAY opera, bem como das recomendações de organismos internacionais de referência em PLD/FT. O quadro abaixo resume as principais fontes normativas consideradas.

A Diretoria da IA TECH PAY é responsável por aprovar, manter atualizada e assegurar a efetividade desta Política. A Diretoria designará formalmente um Diretor ou responsável pelo cumprimento das obrigações de PLD/FT, que responderá, perante as autoridades competentes, pela implementação dos procedimentos e controles previstos neste documento.

São responsabilidades da estrutura de governança de PLD/FT da IA TECH PAY:

• Aprovar e revisar periodicamente esta Política e a Avaliação Interna de Risco (AIR);
• Assegurar recursos humanos, tecnológicos e financeiros compatíveis com a complexidade e o risco das operações;
• Designar formalmente o responsável por PLD/FT perante os órgãos reguladores aplicáveis;
• Aprovar a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes;
• Acompanhar o relatório anual de efetividade dos controles de PLD/FT e o respectivo plano de ação.

A IA TECH PAY adota a abordagem baseada em risco recomendada pelo GAFI/FATF e pela regulamentação brasileira, segundo a qual a intensidade dos controles é proporcional ao risco identificado em cada cliente, produto, canal de distribuição e área geográfica. Para tanto, a empresa mantém uma Avaliação Interna de Risco (AIR), documentada e revisada periodicamente, que considera, entre outros fatores:

• O perfil e o histórico transacional dos clientes e parceiros;
• A natureza dos produtos e serviços oferecidos (pagamentos, câmbio, ativos virtuais);
• Os canais de distribuição, incluindo a rede de sub-participantes e parceiros comerciais;
• A exposição geográfica a países ou regiões de maior risco de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Com base nessa avaliação, a empresa classifica clientes e relacionamentos em categorias de risco, às quais correspondem diferentes níveis de diligência, conforme resumido no quadro a seguir.

A IA TECH PAY implementa procedimentos de identificação e qualificação ("Conheça seu Cliente" — KYC) antes do início do relacionamento e ao longo de toda a sua duração, incluindo:

• Coleta e verificação de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, incluindo identificação do beneficiário final;
• Verificação da autenticidade da documentação apresentada, com uso de ferramentas de validação documental;
• Classificação do cliente em categoria de risco, conforme a metodologia descrita na Seção 6;
• Consulta a listas de sanções internacionais (ONU, OFAC e equivalentes), listas de Pessoas Politicamente Expostas e bases de mídia adversa;
• Atualização cadastral periódica, com maior frequência para clientes classificados em risco elevado.

Os mesmos princípios são aplicados, com as adaptações necessárias, aos processos de Conheça seu Parceiro (KYP), voltado a parceiros comerciais, clientes e prestadores de serviços relevantes, e Conheça seu Colaborador (KYE), voltado à seleção e ao acompanhamento de administradores e colaboradores da empresa.

Clientes, parceiros e contrapartes classificados em categoria de risco elevado — entre eles Pessoas Politicamente Expostas e seus relacionados, clientes de jurisdições consideradas de maior risco e relacionamentos com volumes ou padrões transacionais atípicos — são submetidos a diligência reforçada ("Enhanced Due Diligence" — EDD), que inclui:

• Aprofundamento na verificação da origem de recursos e do patrimônio declarado;
• Aprovação do início ou da manutenção do relacionamento por nível hierárquico superior;
• Monitoramento contínuo e mais frequente das operações realizadas;
• Reavaliação periódica da classificação de risco atribuída.

A IA TECH PAY mantém monitoramento contínuo das operações realizadas por seus clientes, com o objetivo de identificar transações atípicas, incompatíveis com o perfil declarado ou que apresentem indícios de fracionamento, uso de terceiros ou outras técnicas associadas à lavagem de dinheiro, utilizando os recursos disponíveis da API das plataformas ETHER Exchange e DEX Pay como base para tal monitoramento e observabilidade.

Nas operações que envolvam ativos virtuais, e em linha com a Recomendação 16 do GAFI/FATF e com a Regra de Viagem introduzida na regulamentação brasileira pela Resolução BCB nº 521/2025, a IA TECH PAY e seus parceiros de infraestrutura adotam procedimentos para identificar o titular de carteiras envolvidas na operação — inclusive carteiras auto custodiadas —, registrar a origem e o destino dos ativos virtuais movimentados e transmitir, quando aplicável, os dados do originador e do beneficiário ao prestador de serviço da contraparte, utilizando os recursos disponíveis da API das plataformas ETHER Exchange e DEX Pay como base para tal monitoramento e observabilidade.

Depósitos, saques ou aportes em espécie, bem como operações que superem os limiares definidos na regulamentação aplicável, são objeto de registro e, quando cabível, de comunicação às autoridades competentes nos prazos legais, sem dar ciência aos envolvidos.

Operações ou propostas de operação que apresentem indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo são analisadas pela área responsável por PLD/FT e, quando confirmados os indícios, comunicadas às autoridades competentes — no Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) —, nos prazos e na forma exigidos pela regulamentação, sem que os envolvidos tenham ciência da comunicação.

As comunicações realizadas de boa-fé, em cumprimento a esta Política e à legislação aplicável, não geram responsabilidade civil ou administrativa para a IA TECH PAY, seus administradores ou colaboradores. As informações relativas a essas comunicações são de uso exclusivo dos órgãos reguladores e não são divulgadas a clientes ou terceiros.

A IA TECH PAY veda o estabelecimento ou a manutenção de relacionamento com pessoas físicas ou jurídicas incluídas em listas de sanções emitidas pela Organização das Nações Unidas, pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC) dos Estados Unidos ou por outras autoridades competentes, bem como com jurisdições sujeitas a embargos ou restrições internacionais reconhecidas.

A verificação em listas restritivas é realizada no momento do cadastro do cliente ou parceiro e de forma contínua durante todo o relacionamento, de modo a identificar eventuais inclusões supervenientes.

Todos os registros relativos aos procedimentos de identificação de clientes, parceiros e colaboradores (KYC, KYP, KYE), às operações realizadas e às análises conduzidas em razão de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo são mantidos pelo prazo mínimo exigido pela regulamentação aplicável em cada jurisdição, atualmente de dez anos no Brasil, e disponibilizados às autoridades competentes mediante requisição formal.

Tais registros são armazenados através dos recursos disponíveis da API das plataformas ETHER Exchange e DEX Key.

A IA TECH PAY promove treinamentos periódicos sobre PLD/FT para administradores e colaboradores, com conteúdo adaptado às funções desempenhadas e às atividades sensíveis do negócio, de modo a assegurar que toda a organização compreenda seu papel na prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. A cultura de compliance é tratada como responsabilidade da alta administração e se estende às áreas de produto, tecnologia, operações e atendimento.

A efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos de PLD/FT é avaliada periodicamente, por meio de testes e mecanismos de acompanhamento, com elaboração de relatório anual submetido à ciência da Diretoria. Eventuais deficiências identificadas são objeto de plano de ação específico, com prazos, responsáveis e acompanhamento da implementação.

Nas operações em que a IA TECH PAY atua como participante e operadora de país da infraestrutura de ativos virtuais de parceiros autorizados, a empresa avalia a capacidade técnica, operacional e regulatória de tais parceiros antes de formalizar a relação comercial, incluindo a verificação de sua autorização para operar, de sua condição de sujeito supervisionado nas respectivas jurisdições de origem e da existência de controles próprios de PLD/FT compatíveis com os padrões adotados nesta Política.

Do mesmo modo, a contratação de prestadores de serviços relevantes — como provedores de tecnologia, liquidez ou custódia — está condicionada à observância, por essas partes, de padrões de PLD/FT e de segurança compatíveis com os riscos da atividade, cabendo à IA TECH PAY o acompanhamento contínuo dessa conformidade ao longo da relação contratual.

Esta Política é revisada com periodicidade mínima anual ou sempre que ocorrerem alterações relevantes na legislação, na regulamentação aplicável ou no perfil de risco das atividades da IA TECH PAY, incluindo a entrada em vigor de novos regimes regulatórios nas jurisdições em que a empresa opera. As revisões são submetidas à aprovação da Diretoria e passam a valer a partir de sua publicação.

Dúvidas sobre esta Política, bem como manifestações relacionadas a indícios de uso indevido dos produtos e serviços da IA TECH PAY para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, podem ser encaminhadas ao canal de compliance da empresa: [e-mail/canal a ser definido pela Diretoria].